Política de Cancelamento e Reembolso

01Introdução

Esta Política de Cancelamento e Reembolso explica, de forma clara e direta, como cancelar a sua assinatura do Converte Jurídico, como funciona o direito de arrependimento e em quais situações pode haver reembolso.

Ela complementa os Termos de Uso e a Política de Assinatura.

02Como solicitar cancelamento

O cancelamento pode ser feito de forma simples pelo próprio painel. Caso tenha qualquer dificuldade, nossa equipe de suporte está disponível para ajudar pelos canais oficiais.

03Cancelamento pelo painel

O cancelamento está disponível no painel, em painel/assinatura. Por ali, você consegue gerenciar a sua assinatura e solicitar o cancelamento conforme o seu plano.

04Cancelamento do plano mensal

O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e o acesso pode permanecer ativo até o final do período já pago, salvo regra diferente informada no plano.

05Cancelamento do plano anual

O plano anual é uma contratação anual. Após o período legal de arrependimento, o cancelamento evita a renovação futura, mas o acesso permanece válido até o final do período contratado.

O acesso permanece pelo prazo contratado, salvo violação dos Termos de Uso, inadimplência, fraude ou determinação legal.

06Direito de arrependimento em até 7 dias

Por se tratar de contratação realizada pela internet, você tem o direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

07Reembolso no prazo legal

Quando o cancelamento ocorre dentro do prazo de 7 dias após a contratação, no exercício do direito de arrependimento, o reembolso é realizado conforme a legislação aplicável e o meio de pagamento utilizado.

08Situações sem reembolso automático após 7 dias

Após o prazo de 7 dias, o reembolso não é automático. Solicitações serão analisadas conforme esta política, o tipo de plano, o uso do serviço e a legislação aplicável.

Ainda assim, poderá haver reembolso, por exemplo, em casos de:

• Exigência legal;
• Falha comprovada do serviço;
• Duplicidade de cobrança;
• Liberalidade da empresa.

No plano anual, o cancelamento após os 7 dias evita a renovação futura, mas não gera reembolso automático proporcional do período contratado, salvo exigência legal.

09Pagamentos parcelados do plano anual

No plano anual parcelado, o parcelamento é apenas a forma de pagamento do valor anual. O cancelamento não converte a contratação em mensal e não gera, por si só, reembolso automático proporcional após o prazo de arrependimento, observada a legislação aplicável e as hipóteses descritas acima.

10Inadimplência

Em caso de inadimplência, o Converte Jurídico poderá tentar novas cobranças, notificar você e, persistindo a pendência, suspender ou encerrar o acesso ao serviço e ao site, conforme a Política de Assinatura e os Termos de Uso.

11Encerramento de acesso e despublicação do site

Com o encerramento da assinatura, o acesso ao painel e a publicação do site podem ser encerrados ou despublicados, conforme o tipo de plano e o momento do cancelamento. Conteúdos públicos do site deixam de ficar acessíveis após a despublicação.

12Conteúdos e dados após cancelamento

Após o cancelamento, o tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade. De forma geral, certos dados podem ser mantidos por até 5 anos quando houver base legal, e conteúdos podem ser removidos ou despublicados conforme as regras de encerramento.

Recomendamos que você faça uma cópia dos conteúdos importantes antes de concluir o cancelamento.

13Casos de violação dos Termos de Uso

Em caso de violação dos Termos de Uso, fraude, uso indevido, conteúdo ilegal ou risco à segurança da plataforma, o acesso poderá ser suspenso ou encerrado, sem prejuízo das medidas cabíveis. Nessas hipóteses, não há direito a reembolso, salvo quando a legislação exigir.

14Prazos operacionais para processamento

Quando houver reembolso, o prazo para processamento e a forma de devolução podem variar conforme o meio de pagamento e o processador (Asaas), bem como as regras das operadoras de cartão e instituições financeiras envolvidas. Informaremos o andamento sempre que possível.

15Como falar com suporte

Se você tiver qualquer dúvida sobre cancelamento ou reembolso, ou precisar de ajuda com o processo, fale com o nosso suporte pelos canais indicados abaixo. Estamos à disposição para orientar você.