Termos de Uso

01Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Converte Jurídico. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com os documentos a eles vinculados.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, você não deve utilizar a plataforma.

02Quem somos

O Converte Jurídico é uma plataforma SaaS para criação de sites profissionais para advogados e escritórios de advocacia.

03Descrição do serviço

A plataforma permite criar, editar e publicar sites institucionais para advocacia, com auxílio de inteligência artificial, templates, editor visual, SEO, integração com WhatsApp, hospedagem e certificado SSL. No plano Premium+, inclui blog jurídico automatizado por IA.

Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado. O Converte Jurídico pode aprimorar, ajustar ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar a finalidade essencial do serviço.

04Elegibilidade e cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar. Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las atualizadas — especialmente o seu e-mail de contato.

05Conta, senha e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Não compartilhe sua senha e mantenha seu acesso seguro.

Em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado, avise imediatamente o Converte Jurídico pelos canais de contato.

06Planos, assinatura e pagamento

A utilização da plataforma depende da contratação de um plano e do cumprimento destes Termos. Os pagamentos são processados pela Asaas, conforme as políticas próprias dessa empresa.

As regras de cobrança, recorrência, plano mensal e plano anual estão detalhadas na Política de Assinatura. As regras de cancelamento e reembolso estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

07Templates

Os templates definem o estilo visual do site. Os recursos liberados dependem do plano contratado. Você pode personalizar elementos disponíveis no painel, como cores, logo e conteúdo, dentro das possibilidades de cada template e plano.

08Geração de conteúdo por IA

A plataforma utiliza inteligência artificial para auxiliar na criação de textos, páginas, ideias e artigos. O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões e deve ser revisado por você antes da publicação.

A IA não substitui a análise humana e o Converte Jurídico não presta consultoria jurídica aos clientes finais do advogado. Você é responsável pela revisão final, exatidão, conformidade ética e adequação às normas da advocacia.

09Blog automatizado do Premium+

No plano Premium+, a plataforma pode gerar e publicar artigos de blog jurídico de forma automatizada, com sugestões de temas e calendário editorial. Mesmo nesse caso, o conteúdo permanece sob sua responsabilidade de revisão e conformidade antes e depois da publicação.

10Responsabilidade pelo conteúdo publicado

Todo o conteúdo publicado no seu site é de sua responsabilidade, incluindo textos, imagens, dados e informações profissionais — gerados por IA ou inseridos manualmente.

11Licença de uso dos conteúdos enviados pelo cliente

Você mantém a titularidade sobre os textos, imagens, logotipos, marcas, fotos e demais conteúdos que inserir na plataforma.

Para que a plataforma possa funcionar e publicar o seu site, você concede ao Converte Jurídico uma licença não exclusiva, limitada e gratuita, válida durante a vigência do contrato e na medida necessária para:

• Armazenar, processar e fazer backup do conteúdo;
• Adaptar tecnicamente, reproduzir e exibir;
• Publicar, transmitir e disponibilizar o conteúdo;
• Executar o serviço contratado.

Essa licença existe exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma e a publicação do site, não constituindo cessão de propriedade. Você declara possuir os direitos, autorizações e bases legais para usar fotos, textos, marcas e dados de terceiros que inserir.

12Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que detalha quais dados coletamos, com quais finalidades, bases legais, retenção, segurança e direitos do titular, em conformidade com a LGPD.

13Uso permitido da plataforma

Você pode utilizar a plataforma para criar, editar e publicar o seu site profissional, dentro dos limites do plano contratado, destes Termos e da legislação aplicável, sempre respeitando as normas da advocacia.

14Uso proibido

É vedado utilizar a plataforma para inserir, publicar ou transmitir conteúdo:

• Ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou enganoso;
• Que viole direitos de terceiros, direitos autorais, de imagem ou de marca;
• Que viole sigilo profissional ou a LGPD;
• Que utilize fotos, textos, marcas ou dados de terceiros sem autorização ou base legal.

Também é proibido tentar comprometer a segurança da plataforma, realizar engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software fora das condições aqui previstas.

15Normas profissionais da advocacia e responsabilidade do usuário

Você é responsável por garantir que o seu site e o conteúdo publicado estejam em conformidade com as normas aplicáveis à advocacia, inclusive as regras de publicidade profissional e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Converte Jurídico fornece a ferramenta; a adequação ética e regulatória do conteúdo é de responsabilidade do advogado.

16Propriedade intelectual do Converte Jurídico

O Converte Jurídico mantém a titularidade sobre o software, a marca, o código, o design, os templates, o layout, a tecnologia e a documentação da plataforma. Nada nestes Termos transfere esses direitos a você.

Você não pode copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o software ou os templates fora da plataforma.

17Propriedade intelectual do cliente

O conteúdo que você cria e insere continua sendo seu. A plataforma apenas recebe a licença limitada descrita na seção Licença de uso dos conteúdos enviados pelo cliente, necessária para operar, hospedar, processar, exibir e publicar esse conteúdo.

18Terceiros e integrações

A plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, entre eles:

• Asaas, para processamento de pagamentos;
• Google Analytics e ferramentas similares, para métricas e mensuração;
• Provedores de inteligência artificial, para geração de conteúdo;
• Provedores de hospedagem e infraestrutura.

Esses serviços possuem políticas próprias. A disponibilidade e o comportamento deles podem afetar parte das funcionalidades, e o Converte Jurídico não responde por falhas exclusivas de terceiros, nos limites da lei.

19Disponibilidade, manutenção e suporte

Buscamos manter a plataforma disponível e estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderá haver manutenções programadas ou emergenciais, atualizações e indisponibilidades pontuais.

O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site e no painel, nos horários e condições aplicáveis.

20Suspensão e encerramento de conta

O Converte Jurídico pode suspender ou encerrar o acesso em casos como:

• Inadimplência;
• Fraude ou uso indevido;
• Violação destes Termos;
• Conteúdo ilegal;
• Risco à segurança da plataforma;
• Ordem judicial ou obrigação legal.

Sempre que possível, daremos aviso prévio e oportunidade de regularização, exceto em casos graves ou que exijam ação imediata.

21Cancelamento e reembolso

As regras de cancelamento, direito de arrependimento e reembolso estão detalhadas na Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.

De forma geral, o plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel, e o plano anual é uma contratação anual — inclusive quando parcelado — cujo acesso permanece até o final do período contratado, salvo as hipóteses previstas naquela Política.

22Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação, o Converte Jurídico não garante:

• Clientes, leads ou resultados comerciais;
• Ranqueamento no Google ou citações por mecanismos de IA;
• Performance comercial específica;
• Ausência absoluta de falhas;
• Disponibilidade ininterrupta;
• Resultados jurídicos.

A responsabilidade pelo conteúdo publicado é do cliente. Estas limitações não afastam os direitos do consumidor previstos no CDC nem os direitos assegurados pela LGPD, e não se aplicam onde a lei não as permitir.

23Indenização dentro dos limites legais

Nos limites permitidos pela lei, você concorda em arcar com as consequências decorrentes do uso indevido da plataforma ou da violação destes Termos, inclusive em relação a conteúdos inseridos sem autorização ou base legal que venham a causar danos a terceiros.

24Alterações na plataforma e nos termos

O Converte Jurídico pode atualizar a plataforma e estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, pelo painel ou por aviso no site. O uso contínuo após as alterações pode indicar ciência e aceite, quando permitido pela legislação.

25Comunicações

As comunicações entre você e o Converte Jurídico podem ocorrer por e-mail, pelo painel ou por avisos no site. Mantenha seu e-mail atualizado para receber informações importantes sobre a sua conta, cobrança e serviço.

26Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso, especialmente em relações de consumo.

27Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, fale com o Converte Jurídico pelos canais indicados abaixo.